Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de uma ação que questiona as normas referentes ao acesso às informações salariais dos membros do Ministério Público.
Ação da Abraji
A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que contesta uma resolução emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esta norma exige que o usuário se identifique previamente para consultar os salários de procuradores e promotores.
A Abraji defende que essa exigência pode violar o direito constitucional ao acesso à informação, além de representar um risco à liberdade de imprensa. A associação também ressalta que a solicitação de dados pessoais pode intimidar jornalistas na busca por informações públicas.
Desdobramentos do Julgamento e Consequências
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF, com previsão para ser concluído até 21 de agosto. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso em questão.
Conforme apontado pela organização Transparência Brasil, após a implementação da resolução do CNMP, ao menos dez Ministérios Públicos estaduais começaram a exigir informações pessoais para liberar acesso às suas folhas de pagamento. Em alguns desses estados, os contracheques passaram a ser disponibilizados sem a identificação dos seus titulares.
Cinco entidades da sociedade civil — Transparência Brasil, Instituto República, Plataforma Justa, Movimento Pessoas à Frente e Open Knowledge Brasil — solicitaram participar do processo como amici curiae, mas esse pedido ainda não foi analisado pelo tribunal.
