Na noite desta quarta-feira (12), o Senado Federal deu luz verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, com uma votação expressiva de 61 a 2. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados após um entendimento entre o governo e as lideranças do Congresso, visa reduzir tributos federais sobre diversos combustíveis e ampliar benefícios fiscais para vários setores econômicos, seguindo agora para a sanção do presidente.
Ampliação do Escopo da Proposta
O projeto inicialmente tinha como foco principal atenuar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, que foram influenciados por tensões no Oriente Médio que afetaram a principal rota de exportação de petróleo, resultando em oscilações acentuadas no preço do barril. Contudo, os parlamentares decidiram expandir o alcance da legislação para incluir incentivos fiscais em áreas como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa em minerais críticos e terras raras. Além disso, foi incluída a desoneração fiscal para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil.
A expectativa é que as perdas na arrecadação decorrentes dessas isenções sejam compensadas pelo aumento significativo das receitas da União, que foram impulsionadas pela valorização do petróleo, resultando em maiores royalties e participações desde o início do ano. Nos três primeiros meses de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, apresentando um crescimento real superior a 200% em comparação aos R$ 9 bilhões obtidos no mesmo período de 2025.
Aspectos dos Benefícios Fiscais
Isenções para Combustíveis e Biocombustíveis
A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma resposta à solicitação do setor, visando preservar as vantagens tributárias desses combustíveis renováveis frente aos subsídios concedidos à gasolina e ao diesel em função das variações nos preços do petróleo. A intenção é manter uma diferença que reflita os níveis anteriores ao início dos conflitos, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade.
Se houver uma redução na tributação federal da gasolina superior a 30%, as alíquotas aplicáveis ao etanol serão zeradas. O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão destinada aos produtores de etanol hidratado para assegurar essa diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.
Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, terão ainda a possibilidade de compensar até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal utilizando créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Essa compensação será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado registrado em 2025 pelos contribuintes qualificados.
Apoio ao Setor Agrícola e Insumos Estratégicos
No que diz respeito aos agricultores, o projeto reduz o limite da receita proveniente de exportações para que uma empresa possa ser beneficiada com a suspensão do pagamento do IBS e da CBS, passando de 50% para 30%.
Outra disposição importante é a autorização para que a União conceda até R$ 5 bilhões em créditos fiscais voltados à produção nacional de fertilizantes e insumos estratégicos entre os anos de 2027 e 2031. Esses créditos poderão chegar até R$ 1 bilhão anuais e corresponderão até 20% dos gastos realizados na produção desses itens dentro do país.
Além disso, as mercadorias destinadas a projetos que visem desenvolver a indústria nacional de fertilizantes estarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), resultando numa renúncia fiscal estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Outras Medidas e Controle Fiscal
O PLP também autoriza o governo federal a aumentar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa além dos limites estabelecidos para gastos anuais, com essa quantia sendo descontada dos orçamentos futuros da pasta. Além disso, foi aprovada uma medida que permite antecipar até R$ 3 bilhões destinados a despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam programadas apenas para o ano de 2027.
Mecanismos Orçamentários
O texto aprovado incorpora mecanismos que vinculam o crescimento de certas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal sempre que houver previsão de déficit fiscal conforme relatórios bimestrais sobre receitas e despesas. Caso um déficit seja identificado, os recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser ajustados no exercício seguinte somente pela variação da inflação mais um teto adicional de 2,5%.
Esse mesmo mecanismo pode limitar o incremento dos pisos constitucionais destinados às áreas da saúde e educação, atualmente fixados em proporções correspondentes a 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O projeto não altera como é calculada a RCL nem suas vinculações às despesas públicas; no entanto, ele impede que receitas extraordinárias—especialmente aquelas vinculadas ao petróleo—sejam utilizadas automaticamente para aumentar gastos cuja evolução está atrelada à RCL.
