Um estudo realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela que as propostas legislativas relacionadas à inteligência artificial (IA) nas assembleias de cinco estados brasileiros (Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina) estão majoritariamente direcionadas ao controle e à vigilância. A pesquisa, que examinou a atuação dos parlamentares, evidencia uma notável desigualdade nas prioridades legislativas entre os setores de segurança pública e educação em relação à IA.
Foco das Propostas Legislativas sobre IA
Entre 2023 e 2025, foram identificadas 183 propostas legislativas sobre IA, das quais 48% são voltadas para a segurança pública, constituindo a maior parte. A educação ocupa o segundo lugar com 22% das propostas, que visam a implementação de programas, incentivos e diretrizes para integrar a IA no contexto escolar. Temáticas como proteção de dados, trabalho, meio ambiente, defesa do consumidor e saúde mental representam menos de 10% do total das iniciativas legislativas.
Dominância Partidária e Vigilância Tecnológica
O relatório revela que os partidos PSDB, União e PSD estão na vanguarda da produção legislativa relacionada à IA, com uma predominância de partidos de direita dominando a discussão sobre tecnologia e policiamento nas assembleias. Esses grupos costumam presidir comissões de Segurança Pública e têm promovido políticas voltadas para o uso de videomonitoramento e reconhecimento facial nas ações policiais, conforme indicado pelo estudo.
Características dos Projetos de Segurança Pública com IA
As iniciativas que incorporam inteligência artificial no setor de segurança pública concentram-se principalmente em estratégias de monitoramento urbano, abrangendo câmeras, drones e sistemas de reconhecimento facial. O desenvolvimento de centros de monitoramento, sistemas integrados para reconhecimento facial, observatórios voltados para a segurança de cargas e instalação de totens blindados também estão entre as propostas discutidas. Além disso, há a criação de fundos destinados ao financiamento do uso da IA em operações policiais.
Consequências para a Privacidade e o Estado Democrático
O dossiê alerta que a prevalência do uso destas novas tecnologias para controle pode representar um risco ao Estado Democrático de Direito ao potencialmente violar os direitos à privacidade dos cidadãos. O documento enfatiza que tanto a Constituição brasileira quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se fundamentam na proteção da dignidade humana e garantem a inviolabilidade da vida privada, princípios estes que podem ser desafiados por essa abordagem legislativa sobre IA.
Sobre a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)
A base desta análise é o Dossiê Orçamentário 2026 produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR). Esta organização se dedica ao combate à violência estatal e promove debates acerca da segurança pública sob uma ótica que considera o racismo estrutural.
