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Empresas com mais de 100 funcionários têm até 31 de dezembro para regularizar informações

Sp HojeSp Hojeagosto 21, 2026 1232 Minutes read0

Empresas privadas que possuem 100 ou mais funcionários precisam atualizar suas informações até o dia 31 de agosto. Essas informações são essenciais para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, documento que é elaborado e divulgado a cada semestre pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A atualização é um procedimento obrigatório que deve ser realizado no Portal Emprega Brasil na seção destinada aos empregadores. Para acessar a plataforma e realizar as alterações necessárias, é necessário fazer login utilizando a conta no Gov.br.

As informações que devem ser fornecidas incluem critérios de remuneração, ações voltadas à diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.

Aquelas empresas que não apresentarem os dados exigidos para o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em duas ocasiões durante o ano estarão sujeitas a penalidades financeiras.

Relatório de Transparência Salarial

O relatório semestral, cuja apresentação é obrigatória, está fundamentado na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que assegura que homens e mulheres devem receber remuneração igual por trabalho de igual valor ou em funções equivalentes.

No 5º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, publicado no final de abril pelo MTE, foi constatado que as mulheres recebem, em média, 21,3% menos do que os homens no setor privado brasileiro, com base nas informações fornecidas por 53 mil empresas.

Diante da identificação da desigualdade salarial, as empresas são obrigadas a desenvolver um plano de ação com metas e prazos para corrigir essa disparidade.

Validação da Lei

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade das normas estabelecidas por essa legislação.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) impugnaram a lei por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612.

A ADI 7631 foi apresentada pelo Partido Novo. Por outro lado, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.

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