A proposta de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) – PL 2780 de 2024 – aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de março, gerou descontentamento entre a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas da área de mineração. O projeto agora aguarda análise no Senado Federal.
Críticas de Municípios e da Indústria
Diferentemente das mineradoras privadas, que manifestaram apoio à proposta, a Amig Brasil sustenta que o PL não é capaz de fomentar a industrialização dos minerais essenciais no território nacional, incluindo as chamadas terras raras.
Considerações do Inesc
Os analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) corroboram as preocupações levantadas, afirmando que o projeto aprovado na Câmara reforça a posição do Brasil como um mero exportador de commodities. Em um parecer divulgado em 7 de março, o Inesc destaca que as tentativas de vincular o projeto a uma possível reindustrialização do país estão desalinhadas da realidade e carecem de fundamentação nos mecanismos propostos.
O estudo conclui que o PL se baseia na crença de que a “mão invisível do mercado” será suficiente para impulsionar o desenvolvimento da indústria relacionada aos minerais críticos. Esses materiais são fundamentais para setores como tecnologia avançada, defesa e transição energética. No entanto, o histórico do Brasil na exportação de minérios como ferro, cobre e lítio indica a fragilidade dessa suposição, mesmo diante da possibilidade de incentivos e subsídios adicionais.
Entre os problemas destacados pelo Inesc estão o acesso preferencial ao Fundo Clima, a alocação de recursos públicos para mineradoras não críticas, a previsão de estímulos financeiros à extração mineral e um nível excessivo de financeirização. Para o Instituto, os incentivos direcionados a minerais não críticos e atividades extrativas enfraquecem a política pretendida ao invés de priorizar a industrialização.
