A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a jornada de trabalho 6×1, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em duas votações. O resultado do segundo turno foi de 461 votos a favor e 19 contra, e agora o texto segue para apreciação no Senado Federal.
Mudanças Significativas na Legislação do Trabalho
A nova emenda prevê a diminuição da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem redução nos salários. A proposta ainda assegura aos trabalhadores duas folgas semanais, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. As novas regras entrarão em vigor após um período de 60 dias contados a partir da promulgação.
Contexto e Desenvolvimento da Proposta
O relator Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o texto final, que resulta da fusão de duas propostas anteriores: a PEC 221/19, concebida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugeria uma jornada de 36 horas semanais ao longo de dez anos, e a PEC 8/25, proposta pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que criava a escala 4×3 (quatro dias de trabalho seguidos por três dias de descanso), limitando a carga horária anual a 36 horas.
Reações e Impacto Político
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, considerou a aprovação um “marco significativo para os trabalhadores do Brasil desde a Constituição de 1988”. Ele enfatizou que a redução da jornada para 40 horas semanais, as duas folgas garantidas e a preservação dos salários constituem princípios inegociáveis tanto para a Casa quanto para o governo federal.
Transição das Novas Regras de Trabalho
As novas diretrizes serão implementadas gradualmente. Após os primeiros 60 dias da promulgação, o limite máximo será reduzido para 42 horas semanais. Um ano depois desse ajuste inicial, a jornada será fixada em 40 horas semanais, permanecendo com um máximo de oito horas diárias. Durante o período de transição, poderá haver negociação coletiva para aumentar temporariamente as jornadas diárias.
Fases do Cronograma de Implementação
A transição acontecerá em etapas: primeiramente, após os primeiros 60 dias, haverá uma mudança para cinco dias de trabalho com dois dias de descanso e uma redução da jornada semanal para 42 horas. Em um total de 14 meses (incluindo os primeiros dois meses), a carga horária será finalmente estabelecida em 40 horas por semana sob o regime cinco dias trabalhados e dois descansados.
Processo Legislativo e Aprovação
Antes de ser discutida no plenário, a PEC passou por uma comissão especial que aprovou o texto com uma votação favorável de 34 votos contra apenas quatro contrários. Uma sessão protocolar foi realizada pela manhã para autorizar essa votação na comissão antes que o projeto fosse incluído na agenda da Câmara.
Reações Diversificadas no Parlamento
A aprovação da PEC gerou opiniões divergentes entre os parlamentares. Enquanto membros da base governista celebraram essa medida como um avanço social significativo, opositores criticaram duramente sua adoção.
Posições Favoráveis e Justificativas do Governo
Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, defendeu que essa ação comprova que o governo “apoia os cidadãos mais vulneráveis”. A deputada Dandara (PT-MG), ex-caixa de loja, compartilhou sua experiência sobre o desgaste causado pela escala 6×1 e ressaltou que reduzir as jornadas permitirá aos trabalhadores “ter tempo para viver”. Alice Portugal (PCdoB-BA) mencionou a longa batalha das centrais sindicais por essa conquista visando acabar com uma “cultura escravocrata”.
Críticas e Posição dos Opositores
Parlamentares da oposição expressaram suas objeções à proposta. Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a PEC não traria melhorias reais nas condições dos trabalhadores. Já Sérgio Turra (PP-RS) caracterizou a iniciativa governamental como eleitoreira ao mesmo tempo em que enfatizou a relevância da dignidade dos trabalhadores no futuro do país.
