A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou recentemente uma proposta de lei que estabelece a criação de banheiros e vestiários neutros em espaços públicos e privados no estado. Essa iniciativa é direcionada a indivíduos trans, não binários ou aqueles que não passaram por cirurgia de afirmação de gênero. A nova norma será aplicada em locais como hospitais, universidades, centros culturais, terminais de transporte, shoppings e centros esportivos. Agora, o projeto aguarda a decisão do governador interino Ricardo Couto, que tem um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Na votação, foram registrados 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção.
Diretrizes e Estruturas dos Ambientes
O projeto estipula que os locais devem incluir fraldários para crianças até três anos, sanitários infantis, lavatórios apropriados e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto proíbe o uso dos banheiros neutros por crianças desacompanhadas e por pessoas cisgênero, mas isenta instituições religiosas, como igrejas e seminários, dessa obrigatoriedade. Além disso, os ambientes deverão ter sinalização específica, incluindo informações em braille. Os banheiros neutros são definidos como aqueles destinados a indivíduos cuja identidade de gênero não se encaixa nos padrões masculino ou feminino ou que ainda não tenham realizado intervenções cirúrgicas para mudança de gênero.
Sanções e Destinação dos Recursos
Os estabelecimentos já em operação terão um ano após a publicação da lei para realizar as adequações necessárias. O não cumprimento das normas poderá resultar em advertências, multas que começam em aproximadamente R$ 5.456 e podem dobrar em caso de reincidência, além da possibilidade de interdição do local. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), destinado a apoiar programas que promovam os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento às vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. O projeto também inclui a criação de um canal específico para denúncias e incentiva campanhas educativas contra a transfobia promovidas pelo governo.
Posicionamentos: Apoio e Críticas
Apoio à Proposta
A deputada Índia Armelau (PL), responsável pela proposta, defendeu a implementação do banheiro neutro como uma forma de proteger mulheres e crianças em busca da segurança e conforto nos banheiros femininos. Ela enfatizou a importância do respeito às identidades trans enquanto também defende o direito das mulheres cisgênero. Armelau destacou que o Brasil possui uma cultura conservadora e sugeriu que o estado do Rio poderia ser pioneiro ao abordar essa temática, oferecendo suporte financeiro para viabilizar a medida em grandes espaços públicos.
Críticas à Iniciativa
A deputada Dani Balbi (PCdoB), líder da bancada e primeira parlamentar trans na Alerj, criticou fortemente a aprovação da lei, considerando-a inconstitucional e uma tentativa de institucionalizar segregação e transfobia no espaço público. Balbi solicitou um voto nominal e enviou um ofício ao governador Ricardo Couto pedindo veto total à proposta. Ela sugeriu uma emenda que permitiria que pessoas trans e não binárias utilizassem os espaços correspondentes à sua identidade de gênero. A deputada mencionou que tomará todas as ações jurídicas necessárias para contestar a lei caso suas sugestões não sejam aceitas, lembrando-se das ações judiciais contra legislações semelhantes em municípios do estado.
