No dia 27 de agosto de 2026, a presidência da República aprovou a Lei Complementar nº 235, que define diretrizes para a diminuição das alíquotas de tributos federais aplicáveis à importação, produção e venda dos principais combustíveis. Esta legislação recebeu aprovação do Senado no início do mês, após passar pela Câmara dos Deputados.
A finalidade das isenções fiscais é amenizar os efeitos econômicos na esfera internacional de energia, resultantes do conflito no Oriente Médio. A nova norma foi divulgada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (28).
A Lei Complementar prevê que qualquer redução nos tributos sobre combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias geradas pela União em função da alta do petróleo no mercado global.
Além disso, a legislação estabelece condições para benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, bem como ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, promovendo setores considerados essenciais para o Brasil.
Também está prevista uma abordagem tributária específica para projetos relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027.
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