Na última terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a discussão sobre a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal no Brasil, passando de 18 para 16 anos.
Segundo o conteúdo da proposta, jovens com 16 anos seriam responsabilizados criminalmente como adultos, cumprindo suas penas em estabelecimentos prisionais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que infratores com essa idade sejam submetidos a medidas socioeducativas de até três anos.
O adiamento da análise se deu em função do início da Ordem do Dia no Plenário, que interrompe as votações nas comissões.
Autoria e Aspectos da Proposta
A PEC 32/15, elaborada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), abrange mais temas além da maioridade penal. Ela também estipula que jovens de 16 anos possam casar-se, firmar contratos, obter carteira de habilitação e participar das eleições como eleitores obrigatórios. O deputado fundamenta sua proposta em uma pesquisa recente que aponta que 90% da população é favorável à redução da maioridade penal.
Análise do Relator
Antes do encerramento da sessão, o relator Coronel Assis apresentou um parecer positivo quanto à admissibilidade da PEC. Contudo, ele recomendou que a emenda se focasse apenas na questão das punições criminais, desvinculando-a dos direitos civis para evitar possíveis ‘confusões jurídicas’.
Opiniões Divergentes e Críticas
Não há consenso sobre o assunto dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) enfatiza que apenas 8% dos delitos cometidos por adolescentes são considerados graves e alerta que a inclusão desses jovens no sistema prisional pode resultar em aliciamento pelo crime organizado. Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão internados ou privados de liberdade no Brasil, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do IBGE.
